Cape Verde

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Estratégia Nacional da Imigração
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Decreto-Regulamentar 1-97
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Decreto-lei nº 51_2005 de 25 de junho_TRABALHADORES POR CONTA DE OUTREM
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Decreto n.º 12_90, de 4.03.90 – Regulamenta o abono de famili- Fixação do novo quantitativo do abono de família a atribuir aos funcionários públicos
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decreto lei n 5 2004 com alterações_PENSIONISTAS_SOCIAIS
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Decreto Legislativo nº 5_2007 de 16.10.07, I Série nº37_CÓDIGO_LABORAL_CV
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CONVENÇÃO_sEGURANÇA_SOCIAL_bo_18-02-2022_19
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16-05-2022_47 Lei que Define Regime Geral de Preven o e Controlo Tabagismo
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RELATÓRIOI_DHiirndh
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Programa Governo IX Legislatura
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Portaria nº 49_95 de 09.10.95, I Série nº 34
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Portaria nº 38_07 de 19.11.07, I Série nº 42 - Aprovação do modelo do cartão de identificação fiscal
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Portaria nº 36_83 de 28.05.83, I Ser. nº 22
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Portaria nº 34_06 de 18.12.06, I Série nº37
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Portaria nº 29_06 de 13.11.06, I Série nº 32
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Portaria nº 25_04 de 09.08.04, I Série nº 24
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Portaria nº 24_04 de 24.04, I Série nº 24
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Portaria nº 8_05 de 07.02.05, I Série nº6 – Regulamento - (Revogado pela Portaria 52_2010)
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Portaria 28_03 de 01.12.03, I Série nº 40
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Portaria 9-2005 de 7 de Fev. Regulamenta abono de família e prestações complementares
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PNDS_VOLII_2012_2016_versao_final_01_100313
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Plano de Cargos Carreira e Salarios-PCCS-Administrao Publica
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Lei nº 97_IX _2020_ regime simplificado de suspensão de contrato de trabalho.
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