Mozambique

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Lei da Educacao Profissional 6-2016 de 16 de Junho
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Lei 24-2009 de 28 de Setembro - Aprova a Lei do Exerccio da medicina Privada
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decreto__51-2017_de_09_de_outubro_aprova_o_regulamento_de_seguranca_social_obrigatoria(2)
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Colectânea da Legislação do Ministério de Trabalho Emprego e Segurança Social
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